Nesta quinta-feira (8), a Secretaria do Tesouro Nacional irá creditar na conta de todos os municípios do país os recursos referentes a 1% do adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total bruto repassado aos 295 municípios catarinenses é de R$ 281.636.332,27, representando um aumento de 25% em relação a 2021.
Este adicional de 1% foi uma conquista do movimento municipalista em 2007, como uma forma de reajuste do fundo. Desde então, todos os municípios brasileiros recebem, no primeiro decênio de dezembro, uma parcela a mais de FPM correspondente a 1% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda entre dezembro do ano anterior e novembro do ano corrente.
Conforme a Emenda Constitucional 55/2007, não incide o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), só a retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O recurso é uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente aplicar-se o limite constitucional de 25% para a Educação. Para todos os municípios do país, o valor creditado é de R$ 7.194.356.112,42.
Confira abaixo os municípios contemplados e os valores: