O governo do Estado de Santa Catarina e 154 dos seus 295 municípios já assinaram a adesão ao Sistema Nacional de Cultura (SNC). O desafio agora é o de implementar os Sistemas Estadual e Municipais de Cultura, por meio da aprovação de leis próprias e da criação da estrutura institucional, como previsto no artigo 216-A da Constituição Brasileira.
A afirmação é do secretário de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, Bernardo Novais da Mata Machado, que vai participar da Mesa Redonda sobre Sistema Nacional de Cultural, que vai ocorrer durante o IV Fórum Catarinense de Gestores Municipais de Cultura, marcado para os dias 24 e 25 de março, em São Francisco do Sul. O debate sobre o Sistema Nacional de Cultura será realizado às 15h30 e reunirá também representantes do governo do Estado, através da Secretaria Turismo, Cultura e Esporte, do Conselho Estadual de Cultura e da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, com a coordenação do Conselho dos Gestores Municipais de Cultura – CONGESC.
"Na estrutura dos sistemas municipais de cultura a lei deve prever a criação dos seguintes componentes: órgão de administração da cultura (secretaria ou equivalente), conselho municipal de política cultural, fundo municipal de cultura, bem como a elaboração do plano municipal de cultura e a realização das conferências de cultura", afirma Machado.
O representante do Ministério da Cultura falou também sobre a PEC 150, que prevê a obrigatoriedade da União, dos Estados e dos Municípios vincularem à cultura porcentagens dos seus orçamentos. "A União deve destinar 2%, os Estados 1,5% e os Municípios 1%. A PEC também estabelece que dos 2% da União pelo menos 1% deve ser repassado aos Estados e Municípios", disse.
O repasse fundo a fundo também está previsto, mas é na Lei do Procultura, que substitui a Lei Rouanet, que trata do fomento e incentivo à cultura, e que ainda está em tramitação no Congresso Nacional. "Entretanto, ainda em 2014 o Ministério da Cultura iniciará o repasse de recursos, via Sistema Nacional de Cultura, por meio de convênios com os Estados que já têm leis próprias de criação dos seus Sistemas Estaduais de Cultura, conforme edital que foi lançado, no último dia 18 de março, pela ministra da Cultura, Marta Suplicy".
Indagado sobre que recado vai dar aos prefeitos e gestores de Cultura na sua palestra no IV Fórum Catarinense, em São Francisco do Sul, o secretário de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, Bernardo Novais da Mata Machado, citou o artigo 215 da Constituição Brasileira de 1988, que diz o "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais." E completou "Entendo que a partir desse enunciado uma nova política cultural foi inaugurada. A partir daí, a principal obrigação dos gestores públicos da Cultura passou a ser garantir direitos culturais para todos os cidadãos. Mas quais são os direitos culturais? Eles se confundem com os direitos sociais ou têm uma autonomia própria? Até onde o poder público (Estado) pode e deve atuar para contribuir com o desenvolvimento cultural, sem limitar a liberdade de criação da sociedade? A palestra irá girar em torno dessas perguntas e das possíveis respostas", adiantou.
O IV Fórum Catarinense de Gestores Municipais de Cultura é uma promoção da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e do Conselho dos Gestores Municipais de Cultura – CONGESC e tem por objetivo promover o debate das políticas públicas do setor cultural, proporcionando a integração entre os municípios e as regiões do Estado de Santa Catarina, ampliar o diálogo entre o Ministério da Cultura – MinC, as prefeituras e o governo do Estado visando fortalecer as ações e programas já existentes, iniciando também futuras parcerias.
PROGRAMAÇÃO
O Fórum inicia às 8h30, com a apresentação de boas práticas de gestão dos colegiados regionais e relato de experiências municipais na implementação do Sistema Municipal de Cultura. A solenidade de abertura acontece às 11h e contará com a presença de autoridades dos governos federal, estadual e municipal, assim como de instituições, órgãos e entidades ligadas ao setor da Cultura.
A questão do patrimônio cultural será tratado no segundo dia do evento.
Confira aqui a programação completa.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
(48) 3221.8800/ 91611377
Siga-nos: @FECAM_SC
Facebook.com/FECAMSC
www.fecam.org.br