Dos 295 municípios de Santa Catarina, 80 estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, apenas 37%. Por outro lado, o grupo representa 70% da frota de veículos que circula no Estado. Dos 80 municípios integrados ao SNT, cerca de 30 têm agentes próprios de fiscalização. Os demais mantêm convênio com a Polícia Militar.
Os dados foram apresentados nessa quinta-feira (27), no 1º Seminário de Municipalização do Trânsito, promovido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM e pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN-SC. Realizado no auditório da Assembleia Legislativa – ALESC, o evento reuniu gestores municipais de trânsito de cerca de 100 municípios.
A FECAM, juntamente com o CETRAN e o Conselho de Órgãos Municipais Integrados ao SNT – COMITRA estão unindo esforços de modo que os demais 215 municípios de Santa Catarina se integrem ao SNT.
Em termos nacionais, dos 5.560 municípios do país, 1.430 estão com o trânsito municipalizado. O Rio Grande do Sul é o Estado mais avançado na municipalização, com mais de 90% dos municípios integrados ao SNT.
O município que deseja integrar este Sistema deverá dispor de estrutura organizacional (órgão executivo) e capacidade instalada para o exercício das seguintes atividades e competências legais: fiscalização e operação de trânsito, programas de educação de trânsito, coleta, controle e análise estatística e criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Na solenidade de abertura, o diretor executivo da FECAM, Alexandre Alves, destacou que o seminário tem por objetivo debater a importância e dar subsídio aos municípios na integração da SNT. “Desde 2007, a FECAM vem desempenhando seu papel na municipalização do trânsito. Com a criação da área técnica de trânsito na federação e do COMITRA, vinculado à FECAM, estamos trabalhando na orientação”, disse.
“É preciso fazer o Executivo municipal compreender sua responsabilidade e desenvolver ações conjuntas com SSP, Detran e PRF que visam garantir um trânsito seguro para todos”, disse a diretora de Planejamento e avaliação da Secretaria da Segurança Pública, Reginete Panceri, que representou o secretário de Segurança Pública do Estado, Cesar Grubba. Ela disse que, com o advento do Código de Trânsito Brasileiro em 1997, os municípios passaram a ter um papel mais ativo no que tange as responsabilidades dentro do contexto da segurança do trânsito. O CTB reservou à municipalidade um papel de gestor do trânsito. Por estarem mais próximos de suas comunidades os municípios possuem pronta resposta aos problemas que eventualmente afligem o trânsito local.
“Entre as atribuições dos municípios que compõem o Sistema Nacional de Trânsito estão a engenharia de tráfego, fiscalização e até mesmo a educação de trânsito. Todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos passam para a responsabilidade do município, podendo aplicar as penalidades e as medidas administrativas previstas no caso de infrações. Junto com esta responsabilidade o município passou também a gerir todo e qualquer problema relacionado a trânsito”, disse o presidente do Cetran SC, Luiz Antonio de Souza
A coordenadora de convênios de trânsito e coordenadora do Registro Nacional de Infrações do Detran-SC, Graziela Maria Casas Blanco, informou que é possível personificar e individualizar cada convênio, adequando-o as particularidades de cada município.
O presidente do COMITRA e secretário de Planejamento de Trânsito e Meio Ambiente do município de Timbó, Fabiano Martins Adriano, ressaltou que o desafio do COMITRA é aumentar já em 2015 o número de municípios integrados ao SNT e que vai trabalhar em conjunto com FECAM e Detran para que esses 215 se adequem a lei.
Uma vez integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, o município poderá delegar suas atividades a outro órgão integrante do Sistema, conforme preceitua o artigo 25 do CTB. Isso ocorre geralmente nos casos em que há firmado acordo entre o município e Polícia Militar, principalmente nos casos em que a municipalidade não possui estrutura suficiente para gerir o trânsito em seu território. Nos municípios que não compõem o SNT a fiscalização efetiva e até o gerenciamento do trânsito ficam a cargo das polícias militares. As autuações lavradas e os recursos administrativos provenientes destas autuações são encaminhados diretamente ao CETRAN. Nos municípios que integram o Sistema Nacional de Trânsito e não apresentam acordos entre Estado e municipalidade a atuação das polícias militares fica restrita a algumas infrações de trânsito, de acordo com a Resolução 66/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
“O CTB também prevê complicações para os entes que não se adequarem com consequências para os gestores municipais, como por exemplo uma ação civil pública ou até mesmo de improbidade administrativa por renúncia de receita”, avisa o assessor jurídico da FECAM e coordenador técnico do seminário, Diogo Beppler.
A Integração dos Órgãos Municipais ao Sistema Nacional de Trânsito, com o representante da Confederação Nacional de Municípios, Sérgio Perotto; a responsabilidade dos prefeitos na municipalização do trânsito, com o presidente do Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transportes, José Leles de Souza; e os Consórcios Municipais de Trânsito, com o representante da Polícia Rodoviária Federal, Rubens Museka Junior, foram os temas abordados no Seminário.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
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