A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) promoveu nesta segunda-feira (8/11) curso sobre Prestações de Contas Anuais, para técnicos, contadores e secretários municipais.
Mais de 50 pessoas participaram do curso que foi ministrado pelo economista e assessor técnico na Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ademir Deschamps.”Nosso objetivo foi orientar gestores e técnicos sobre as obrigações do último ano de mandato dos prefeitos para evitar problemas futuros com o TCE e com o Ministério Público”, destaca Deschamps.
Entre os assuntos debatidos, análise das contas pelo TCE/SC, com enfoque para o relatório de instrução dos processos; principais restrições apontadas; alegações de defesa (melhor forma de apresentação); decisões do tribunal Pleno; e recursos cabíveis. O presidente da Amosc, prefeito de Nova Itaberaba, Sérgio Furlan, destaca que a procura pelo curso demonstra a preocupação das administrações municipais com as obrigações, principalmente, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, relata.
Outros temas foram vedações limites e condições para gastos com pessoal, atos de pessoal, assunção de obrigações, inscrições em restos a pagar, anulação de empenho, montante da dívida, operações de crédito, empenho da despesa no último mês do mandato, revisão geral da remuneração dos servidores e fixação da remuneração dos agentes políticos; encerramento de balanço; documentos a serem apresentados na transmissão do cargo de prefeito; e vedações, limites e condições impostas pela Lei Eleitoral.
Fonte: MB Comunicação