Inicia na próxima terça-feira, dia 16, o curso de capacitação para Auditores do Tribunal de Contas de Santa Catarina que a Confederação Nacional de Municípios está promovendo. A FECAM participará do evento com dois representantes um da área contábil, Zaqueu Rogério Francez e outro da jurídica, Edinando Luiz Brustolin.
O curso, com duração de dois dias, será ministrado pela consultora da CNM, Diana Lima e abordará a fiscalização da contabilidade aplicada aos regimes próprios de previdência social. Diana explica que a aplicação da portaria MPS 916/2003, que define as regras contábeis dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), fará parte, a partir do exercício de 2005, do planejamento dos trabalhos de auditoria dos Tribunais de Contas de todo o Brasil.
A partir de janeiro de 2005, a Portaria MPS 916/2003 será de uso obrigatório pelos fundos e institutos de previdência dos municípios que optaram por ter regime próprio. A Portaria traça regras específicas para a contabilidade dos RPPS, como a contabilização da provisão matemática previdenciária, dos ativos financeiros, da taxa de administração, entre outras medidas, explica Diana.
Fonte: Assessoria de Imprensa da CNM e FECAM