No segundo dia do IV Seminário Estadual de Prefeitos (01/12), os administradores municipais eleitos e reeleitos receberam orientações de como desenvolver uma administração pública legal e eficiente no painel: Os princípios da gestão pública aplicados aos governos locais. Para isso, os palestrantes Salomão Ribas Jr, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Pedro Sérgio Steil, procurador Geral da Justiça afirmaram o compromisso de atuarem como parceiros dos Municípios.
Para o presidente do TCE, uma boa gestão necessita de princípios como legalidade, moralidade e eficiência. “O prefeito precisa conhecer as leis para controlar as contas administrativas”, disse. O TCE distribuiu aos prefeitos atuais e eleitos um guia de obrigações de fim de mandato.
Outro tema abordado pelo TCE foi a questão dos sistemas de informação na área contábil. “Os municípios precisam pensar na inclusão digital como o TCE que adotou o Sistema de Auditória Pública (ACT)”, disse.
O procurador Geral da Justiça, Pedro Steil, informou aos prefeitos que o Ministério Público disponibiliza, na sua página eletrônica, o plano de atuação do ministério. “Conhecendo o nosso trabalho o prefeito poderá cobrar auxilio”, destacou.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM