Entidades municipalistas pressionam parlamentares a retirarem da pauta o projeto de lei.
A CNM – Confederação Nacional de Municípios em parceria com a FECAM – Federação Catarinense de Municípios estão reunidos em Brasília, hoje (08/11), para pressionar os parlamentares a retirarem da pauta de votação o projeto de lei que regulamenta os Consórcios Públicos.
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto em caráter emergencial, para aprovação ainda este ano.
Entretanto, o tema é tratado pelo Projeto de Lei com muitas minúcias, tornando os consórcios demasiadamente burocráticos. Além disso, questões como a elevação dos consórcios a entidade de Direito Público e delegações de competências aos municípios, previstas no projeto, vão de encontro ao Pacto Federativo, à manutenção dos atuais e à instituição de novos consórcios públicos.
Dessa forma, a reivindicação dos prefeitos municipais de todo o país, expressada por meio das entidades municipalistas, é de que seja concedido mais tempo para a análise, alterações e sugestões acercado do referido projeto, garantido assim que as determinações a serem aprovadas surtam os efeitos pretendidos, e os consórcios públicos sejam mecanismos eficazes de resolução de problemas regionais. Para tanto, é essencial que seja retirada da pauta de votações do Plenário o Projeto de Lei n° 3.884/2004, permitindo-se assim a sua discussão entre aqueles que serão atingidos diretamente pela nova norma jurídica.
Fonte: Assessoria Jurídica da FECAM