A CNM em parceria com a FECAM, articulou com os parlamentares, ontem (08) durante a mobilização de prefeitos em Brasília, e conseguiram retirar a urgência do Projeto de Lei 3884/04 – que regulamenta os Consórcios Públicos, nos moldes que está sendo proposto pelo Governo Federal. O tema é tratado pelo Projeto de Lei com muitas minúcias, tornando os consórcios demasiadamente burocráticos. Além disso, questões como a elevação dos consórcios a entidade de Direito Público e delegações de competências aos municípios, previstas no projeto, vão de encontro ao Pacto Federativo, à manutenção dos atuais e à instituição de novos consórcios públicos. Dessa forma, a reivindicação dos prefeitos municipais de todo o país, expressada por meio das entidades municipalistas, é de que seja concedido mais tempo para a análise, alterações e sugestões a cerca do referido projeto, garantido assim que as determinações a serem aprovadas surtam os efeitos pretendidos, e os consórcios públicos sejam mecanismos eficazes de resolução de problemas regionais. Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM