O Tribunal de Contas do Estado prorrogou até o dia 17 de janeiro de 2005 os prazos processuais e de remessa de informações e demonstrativos contábeis, por meio informatizado, pelas unidades gestoras das Administrações Estadual e Municipais, que vencerão no período de 23 de dezembro de 2004 a 14 de janeiro de 2005. O expediente do órgão será suspenso nos dias 23 e 24, e 27 a 30 de dezembro/04, em conseqüência do recesso de final de ano. O procedimento adotado pelo TCE está em sintonia com o Decreto nº 2.639/04 do Poder Executivo Estadual, publicado no D. O. E de 19.11.2004.
A decisão do TCE está na Portaria TCE – 558/2004, do presidente Salomão Ribas Jr., que foi publicada no Diário Oficial do dia 09 de dezembro, referendada pelo processo normativo (PNO 04/06256560), aprovado na sessão do Pleno da última segunda-feira, dia 13 de dezembro.
A Portaria considera as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, relacionadas às atribuições de controle externo e de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios catarinenses.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TCE