As sessões extraordinárias nº 286 e 287 realizadas na Câmara dos Deputados no dia 15 de dezembro demonstraram novamente o descaso dos parlamentares e do Governo Federal com os municípios brasileiros.Inicialmente, o destaque da Proposta de Emenda à Constituição nº 227 foi votado em separado, objetivando corrigir os tetos de remuneração, principalmente na esfera municipal, limitados ao subsídio do prefeito. Foi rejeitado pelos parlamentares.
Em seguida, a tentativa de acordo para votação de toda a PEC nº 227 também restou frustrada, de modo que a votação da segunda parte da reforma previdenciária foi adiada para 2005. Entretanto, a maior decepção foi mesmo com a expectativa do aumento de 1% do FPM, cuja votação não foi realizada por falta de acordo entre os parlamentares. Considerando ainda que somente no próximo ano serão realizadas novas seções na Câmara para deliberações, não será possível aumentar o repasse do FPM ainda este ano.
Como resultado, muitas prefeituras terão dificuldades maiores para encerrar o ano com as contas em dia, sem restos a pagar para não incorrer em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e possível rejeição pelo Tribunal de Contas.
A Federação Catarinense de Municípios – FECAM- enviou um comunicado para as Associações de Municípios sobre o assunto.
Fonte: Assessoria Jurídica da FECAM