A administração de pessoal nas prefeituras foi o tema que mais gerou dúvida entre os 270 participantes do VIII Ciclo de Estudos de Controle Público, presentes hoje (03/03), no auditório do Tribunal de Contas do Estado em Florianópolis.
A consultora geral do TCE, Eloia Rosa da Silva, falou sobre as formas de ingresso na Administração Pública. “A Constituição Federal no artigo 37, exige a realização de concurso público para os acessos aos cargos de provimento efetivo. Já os cargos comissionados, criados para o desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento, dispensam”, explica.
Segundo Eloia Rosa da Silva, os prefeitos devem prestar atenção nas exigências determinadas pela Constituição e LRF, para evitar denúncias ao TCE de contratação de pessoal sem concurso público.
Para o prefeito de Leoberto Leal, Ivo Scheidt Filho, o Ciclo de Estudos está sendo importante na orientando dos novos prefeitos nos assuntos da rotina administrativa. “Os prefeitos como eu, com pouca experiência, por ser o 1º mandato, estão tendo a oportunidade de saber o que é permitido por lei executar nas prefeituras”, diz.
As próximas etapas do VIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal acontecem nos dias 15,16 e 17 de março, em Blumenau, Joinville e Mafra, respectivamente.