A FECAM encaminhou para o presidente da CELESC, Carlos Rodolfo Schneider, hoje (09), uma contra proposta sobre o parcelamento da dívida dos municípios com a estatal.
As reivindicações propostas são:
Prorrogação do prazo para a quitação do débito na data limite de 17 de julho
Juros de parcelamento constituídos pelo INPC, mais 0,5% ao mês
Retira da condição de obrigatoriedade do pagamento no ato da renegociação de 33% do saldo devedor.
A Federação concorda com os demais critérios da campanha de parcelamento da dívida dos municípios, como por exemplo, parcelamento em até 100 vezes, valor mínimo de cada parcela de R$ 2.000,00, débito do parcelamento de forma automática, a ser realizado no repasse da 3ª parcela do ICMS aos municípios.
A FECAM entende que as alterações nos critérios da renegociação são mais favoráveis aos municípios e atrairá um maior número de municípios para a quitação da dívida existente com a Celesc. Segundo a estatal, são cerca de R$ 45 milhões a serem recebidos do poder públicos municipais.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM