A Federação Catarinense de Municípios alerta os municípios que enviaram documentação incorreta ou incompleta para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para que regularizem a situação rapidamente, com o objetivo de evitar o cancelamento no repasse de recursos para a merenda escolar.
Estão nessa situação oito municípios catarinenses, que tiveram a documentação não aceita como prestação de contas do PNAE e devolvida pelo FNDE por não atender ao que estabelece a legislação em vigor. Falta, por exemplo, o parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). São 339 municípios que estão com a documentação pendente no Brasil.
A Federação encaminhou um comunicado para os municípios irregulares da região da Amfri, Amavi, Amures, Amerios, Amavi, Amures, Amrec e Amavi. Para regularizar a situação, os municípios devem verificar se a documentação está correta e completa para o FNDE, como determina o artigo 18 da Resolução CD/FNDE nº 38/2004, com a nova redação dada pela Resolução CD/FNDE nº 1/2005. Entre em contato com a FECAM (Assessoria de Imprensa) ou FNDE para saber se o seu município está com a documentação incompleta.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM