A FECAM em parceria com as Associações de Municípios reunirá prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, assessores jurídicos e contadores para discutir as questões jurídicas que permeiam a gestão pública municipal, no II Congresso Sul Brasileiro de Direito Administrativo, nos dias 22 e 23 de agosto de 2005, no auditório da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC, na cidade de Joaçaba.
A programação contempla assuntos pertinentes a rotina administrativa dos municípios, entre eles, Direito Público, Controle da Moralidade Administrativa; Ação de Improbidade Administrativa e Atos administrativos, além do Projeto de Lei da Política Nacional de Saneamento Ambiental (PNSA), que define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto.
O PNSA deve entrar, ainda neste ano, na pauta de votação da Câmara dos Deputados Federais. Para explicar toda a legislação da Política Nacional de Saneamento Ambiental e as competências e responsabilidades dos municípios, a FECAM convidou para palestrar sobre o tema a coordenadora da área de Saneamento da Confederação Nacional de Municípios, Conceição Silva e o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Paulo Locatelli.
Outro tema de relevância para os municípios abordado no congresso será a questão da Gestão Associada de Serviços Públicos, com enfâse na gestão de consórcios públicos. O tema será discutido pelo consultor jurídico da FECAM, Dr. Joel de Menezes Niebuhr e o secretário executivo, Celso Vedana. Segundo Vedana, em Santa Catarina há 13 consórcios públicos. “Com a nova legislação a expectativa é que novos consórcios sejam implantados. Vamos apresentar aos prefeitos as diferenças na legislação entre o consórcio público e privado”, diz.
Participarão da cerimônia de abertura o presidente da FECAM, Neodi Sareta, prefeito de Concórdia, o reitor da UNOESC, Aristides Cimadon , o prefeito anfitrião de Joaçaba, Armindo Haro Neto, o Coordenador do Curso de Direito da UNOESC, Cristhian Magnus De Marco e o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Pedro Sérgio Steil .
“Será uma importante oportunidade para nós prefeitos atualizarmos nossos conhecimentos e empregá-los no desenvolvimento sustentável dos municípios e conseqüentemente do Estado”, diz Saretta.
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