O Tribunal de Contas do Estado comprometeu-se a levar ao plenário, a solicitação do Colegiado de Contadores, que reivindica ao órgão a permissão para efetuar Contrato de Risco nos municípios e a inclusão das obrigações patronais no cálculo dos 60% do FUNDEF. A promessa foi anunciada no último dia 16 de julho, em reunião entre os membros do TCE e Colegiado, que aconteceu no Auditório da Associação da Grandfpolis na Capital. Outra questão em debate foi sobre o calendário de entrega do PPA, LDO e LOA. Segundo o presidente do Colegiado de Contadores, Zaqueu Rogério Francez, consultor contábil da FECAM, o município entregou a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) no dia 14 de abril de 2005 e o Plano Pluri Anual (PPA) encaminhará no próximo dia 30 de agosto. Entretanto o planejamento da LDO faz parte da elaboração do PPA. Por isso, o Colegiado de Contadores solicitou alteração na data de entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o conselheiro do TCE, Otávio Gilson dos Santos, o TCE não pode adiar a entrega da LDO, porque a data segue determinação da Constituição Federal. “Entretanto o TCE ao analisar as prestações de contas, entenderá que o atraso na entrega da LDO como uma situação irregular, mas não gravíssima, sujeito a punições e multas”, explica. Participaram da reunião o conselheiro do TCE, Otávio Gilson dos Santos e representantes dos órgãos, além dos secretários executivos das Associações de Municípios. Na abertura do encontro, o conselheiro do TCE, Otávio Gilson dos Santos, falou sobre a importância de reunir os entes fiscalizados com os fiscalizadores. “Essa reunião é fundamental para o TCE, são encontros dessa natureza, do ente fiscalizador com os fiscalizados, assim viva-voz, onde nasce o contraponto e a resolução do problema, além de ser uma forma de estreitar a relação do TCE com os municípios”, diz o conselheiro. o 2º vice presidente da FECAM, José Milton Scheffer, Prefeito de Sombrio, participou no período da manhã, da reunião e parabenizou a iniciativa do Colegiado de Contadores. Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM
