A Portaria nº 137/05, publicada em Diário Oficial, no dia 30 de junho de 2005, que acrescenta mais um item no cálculo do valor adicionado (que determina o valor do ICMS que retorna ao município), será um dos temas da pauta de reunião da FECAM com os secretários executivos e técnicos das Associações de Municípios, no próximo dia 20 de julho, a partir das 9h, no auditório da Fiesc em Florianópolis. A FECAM também convidou para participar das discussões a Secretaria de Estado da Fazenda.
Na reunião, ocorrerá uma apresentação e levantamento de sugestões para alteração da Lei Complementar Federal nº 63/90, que trata do cálculo e operação dos índices do ICMS aos municípios. Também serão esclarecidas dúvidas sobre o cadastro informatizado de produtores rurais.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM