O Secretário de Estado Fazenda, Max Roberto Bornholdt, receberá a diretoria da FECAM, hoje (2/08), às 16h, para discutir a Portaria 137/05, que trata da composição do valor adicionado dos Municípios, no Centro Administrativo do Governo do Estado. Entretanto, antes de apresentar qualquer questionamento sobre a Portaria na audiência, os prefeitos membros da Diretoria se reúnem, às 14h30min, na sede da entidade para discutir o assunto.
Na reunião, o assessor técnico da Amavi, Agostinho Senem, apresentará propostas de alterações a Lei Complementar Federal nº 63/90, que estabelece normas para a composição do Valor Adicionado. Senem é o coordenador do grupo de estudos formado pela FECAM, para elaborar propostas de alterações nesta Lei, que beneficie a grande maioria dos municípios catarinenses. O grupo é composto por sete representantes de Associações (Amavi, Amesc, Amvali, Ammvi, Amosc, Amunesc e Amures).
Em seguida, as decisões tomadas na reunião serão apresentadas na audiência com o Secretário de Estado da Fazenda, junto com os questionamentos das Associações de Municípios quanto à constitucionalidade da Portaria 137/05 perante a Lei Complementar 63/90. Essa determina que o cálculo do valor adicionado, que estabelece a quantia do ICMS dos municípios, seja calculado pela entrada e saída de mercadorias que circulam no município. Entretanto, a Portaria 137/05 acrescenta neste cálculo as mercadorias em estoque.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM