Diretoria da FECAM reúne-se com Secretário de Estado da Fazenda

A FECAM foi buscar apoio do Secretário de Estado da Fazenda, Max Bornhold, para que juntos possam encaminhar ao Congresso Nacional propostas de alterações na Lei Complementar 63/90, que trata dos critérios de formação do Valor Adicionamento e apuração dos índices do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios. Na audiência do dia 2 de agosto, realizada na sede administrativa do Governo do Estado na Capital, foi formado um grupo de estudo que analisará as propostas formuladas pelos técnicos das Associações de Municípios sobre a Lei Complementar 63/90.

As propostas da FECAM sugerem outros mecanismos para apuração do valor adicionado, que contemplem as transferências de mercadorias, compras diretas de outros estados, estoques, depósitos, rateio do valor do petróleo, geração e venda de energia elétrica entre outros critérios. O grupo será composto por técnicos das Associações de Municípios e Secretária de Estado da Fazenda e deverá oferecer alternativas para promover ajustes nos critérios hoje utilizados.

Na audiência a FECAM também encaminhou um pedido das Associações de Municípios referente a constitucionalidade da Portaria 137/05, que trata da composição do valor adicionado dos Municípios. O Secretário de Estado da Fazenda, Max Bornhold, solicitará a Procuradoria Geral do Estado um parecer sobre a legalidade da Portaria e se comprometeu a tomar uma decisão baseada no parecer.