Os serviços públicos de saneamento básico, abastecimento de água, de esgotamento sanitário e a Política Nacional de Saneamento Básico serão temas de debates e palestras do II Congresso Sul Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pela FECAM em parceria com a Unoesc, que acontece entre os 22 e 23 de agosto, no auditório da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), em Joaçaba.
Atualmente, o Projeto 5463/03, que institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, encontra-se na Câmara dos Deputados Federais, onde aguarda entrar na pauta de votações. Nesta semana, os deputados definirão diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, que complementarão o projeto.
Na palestra do dia (22) agendada para às 16h, Cláudio Floriani, representante da CASAN, apresentará as reformulações do anteprojeto de Lei do Saneamento Ambiental e discutirá sobre o papel da Casan nos serviços de abastecimento de água e esgoto. Floriani participou do grupo que desenvolveu o Projeto 5463/03, que institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental. Neste mesmo painel, participam das discussões o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Dr. Miguel Gnigler e o diretor do Departamento de Desenvolvimento e Cooperação Técnica da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Marcos Helano Montenegro.
Outra novidade será a discussão sobre os Consórcios Públicos. O secretário executivo da FECAM, Celso Vedana e o consultor jurídico, Dr. Joel de Menezes Niebuhr apresentarão os processos legais necessários para instituir uma gestão associada de serviços públicos. Em Santa Catarina operam 10 Consórcios Públicos, principalmente na área da saúde, que são coordenados pelas Associações de Municípios.
“Será uma oportunidade do agente público se atualizar sobre temas que afetam diretamente a administração pública”, diz o presidente da FECAM, Neodi Saretta, prefeito de Concórdia.
A programação também contempla temas como a função do Ministério Público, controle externo da Administração Pública Municipal, processo legislativo e controle judicial dos Atos Administrativos. O congresso é uma promoção da FECAM e Unoesc, com apoio das Associações de Município, Ministério Público/SC e Tribunal de Contas.
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Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM