Prefeitos, servidores públicos e estudantes estão tendo a oportunidade de discutir a criação dos Consórcios Públicos, a Política Nacional de Saneamento Básico, bem como conhecer as funções dos órgãos que fiscalizam a administração pública ( MP e TCE), no II Congrasso Sul Brasileiro de Direito Administrativo, que acontece entre os dias 22 e 23 de agosto no auditório da Unoesc em Joaçaba.
Na abertura do congresso, o prefeito de Concórdia e Presidente da FECAM, Neodi Saretta, destacou a importância do agente político conhecer as normas que regulam os Consórcios Públicos. “Com a aprovação da Lei dos Consórcios Públicos, o papel da FECAM é de orientar os prefeitos em relação às questões legais para a criação dos consórcios”, afirma. Em seguida, o presidente da Federação coordenou o primeiro painel do congresso sobre o tema: A Função do Ministério Público, ministrado pela promotora de Justiça de Joaçaba, Vera Lúcia Copetti. Em seu discurso a promotora definiu o papel do Ministério Público como um órgão que age de acordo com a Constituição Federal. “O Ministério Público não é governo, nem oposição, segue a Constituição”, destacou.
No período da tarde, o secretário executivo da FECAM, Celso Vedana e o consultor jurídico, Dr. Joel de Menezes Niebuhr apresentaram os processos legais necessários para instituir uma gestão associada de serviços públicos. Segundo Nieburhr, o primeiro procedimento consiste em elaborar um Protocolo de Intenções entre municípios vizinhos.
“A prestação do serviço público pode ser direta, ou seja, o próprio consórcio presta o serviço ou indireta, na qual a prestação de serviço é terceirizada”, explica. Em Santa Catarina operam 10 Consórcios Públicos, principalmente na área da saúde, que são coordenados pelas Associações de Municípios.
Já o secretário executivo da FECAM, Celso Vedana, fez um alerta aos agentes públicos sobre a questão da receita para custear a prestação de serviços. “A Lei dos Consórcios Públicos define como fazer a prestação de serviço, mas não explica se a União ou o Estado entrarão com recursos”, diz.
Outro tema em discussão foi a questão da gestão compartilhada de serviços de água, lixo e esgoto, entre Casan e município. “O prefeito antes de buscar parcerias público/privado, deve procurar a Casan para uma gestão público/público, como já acontece do município de Indaial”, questionou o representante da Casan, Cláudio Floriani.