O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou no dia 31 de agosto de 2005, as estimativas das populações residentes nos municípios brasileiros. Esta divulgação é feita anualmente e obedece à Lei complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988, bem como ao artigo 102 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992.
Os municípios têm um prazo de 20 dias após a publicação para apresentar reclamações fundamentadas ao IBGE. Em seguida, até 31 de outubro de cada ano, o IBGE encaminha suas estimativas ao Tribunal de Contas da União, que as utilizará como base para o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM com informações do IBGE