A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou na última semana a previsão da transferência de recursos para cada município do PAES (parcelamento especial de débitos junto a Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social, instituído pela lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003).O Ministério da Fazenda deve repassar os valores até o dia 6 dezembro.
Os municípios têm o direito de receber o recurso porque o refinanciamento do PAES faz parte da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
A FECAM solicita cautela dos prefeitos de não comprometer os recursos até que os mesmos sejam efetivamente ingressados nos cofres do Município.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM