O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 27 de dezembro, o Projeto de Lei nº 4.896/2005 que regulamenta a transferência integral do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios. A medida foi inclusa no projeto da Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional em 2003 pelo Governo Federal.
Antes da sanção presidencial, as prefeituras ficavam com 50% da arrecadação do ITR, o equivalente em 2004, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a R$ 140 milhões. Com a transferência integral, esse valor será, no mínimo, duplicado. Ele não significa aumento na Carga Tributária, e sim atribuição da competência da arrecadação e fiscalização do imposto aos municípios.Como a transferência de 100% do ITR, implica em cobrança e fiscalização, ele se torna opcional ao município, uma vez que o ITR é avaliado como o imposto com menor eficiência na cobrança.
Por isso, além do aumento na transferência dos recursos para os municípios, a arrecadação superará em pelo menos 50% nos 2 primeiros anos. Essa possibilidade, foi conquistada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 42/2003, a Reforma Tributária, e tem dupla importância.
Primeiramente, vai aumentar a arrecadação própria dos municípios, principalmente daqueles que possuem sua economia baseada na produção agropecuária, o que é maioria no Brasil. Os municípios do estado de São Paulo foram os que mais receberam recursos em 2004: R$ 25,9 milhões. A transferência em 2006 poderá chegar a quase R$ 52 milhões. Depois de São Paulo, os Estados mais beneficiados serão o Paraná, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a transferência de ITR, das 430 mil propriedades rurais, para os municípios do Rio Grande do Sul em 2004, foi de R$ 15,3 milhões, e, em 2003, R$ 14,9 milhões. O Agronegócio vincula 45% do PIB Gaúcho.
O projeto dispõe que os municípios optem por assumir esta tarefa e com isso assinem convênio com a Receita Federal. “É uma grande conquista para os municípios pequenos e essencialmente agrícolas, como é o caso de 400 municípios do Rio Grande do Sul%u201D, lembra Ziulkoski. Ele acredita que na possibilidade de aumentar a arrecadação, pois como a fiscalização atualmente é feita pela União, e agora caberá aos municípios, será possível otimizar a cobrança. Essa afirmação é baseada no resultado da arrecadação do ITR dos últimos anos. Como a União prioriza a cobrança das contribuições sociais, batendo recordes de arrecadação, a arrecadação do ITR de 2003 para 2004 teve queda real de 5,93%, considerando-se a inflação medida pelo IPCA, segundo dados da Recita Federal.Estiveram presentes durante a cerimônia de assinatura do ITR, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, o ministro do Estado, Planejamento e Gestão, Paulo Bernardo, e o ministro de Assuntos Federativos da Casa Civil, Vicente Trevas.
Fonte: Agência CNM