A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de fevereiro, a Medida Provisória 271/05, que autoriza o repasse de R$ 900 milhões da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O próposito é incentivar as exportações.
Os municípios já receberam os recursos em dezembro de 2005 e janeiro deste ano. A partilha dos recursos teve como critério os coeficientes individualizados de participação nas exportações. Também foi levada em consideração a perda fiscal com a isenção do ICMS dos produtos exportados.
Do total de recursos, 75% foram repassados ao próprio estado e 25% aos municípios, entregues diretamente pela União. A medida provisória ainda será votada pelo Senado.
Emenda
Hoje, 14, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 51, que permite a contratação de agentes de saúde por processo seletivo público, em vez de concurso. Participaram da sessão os presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM com informações da Agência Câmara