A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai ouvir os municípios sobre a Proposta de Emenda Constitucional que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Está decisão foi aprovada pela CCJ, no dia 9 de março, após o senador gaúcho Pedro Simon (PMDB) solicitar um requerimento para que a Confederação Nacional de Municípios apresente as reivindicações dos municípios. A data da audiência pública ainda não foi definida, mas deve ser marcada nos próximos dias.
A FECAM apóia a proposta da CNM de reivindicar que o Fundeb seja repartido em três fundos separados para a educação infantil, educação fundamental e ensino médio.
Tramitação
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início do ano e, agora, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Ainda não existe uma data definida para colocar a proposta em votação, pois é preciso que seja estabelecido um prazo para o recebimento de emendas e concluir as audiências públicas que estão programadas para instruir a proposta. A proposta seguirá direto para o Plenário do Senado.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM com informações da CNM