A falta de flexibilidade na forma de fiscalizar o trabalho dos profissionais da área da saúde é um dos motivos que dificultam a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), determinado pelo Ministério Público. Este assunto foi debatido no Seminário Catarinense de Administração Local e Desenvolvimento.
Caçador é um dos 48 municípios que já assinaram o TAC. Para o prefeito Saulo Sperotto, o problema não está na fiscalização do cumprimento da carga horária dos médicos e dentistas nas unidades de saúde municipal, mas na oferta de profissionais qualificados dispostos a trabalhar em municípios de médio e pequeno porte. “Muitos estão estudando nos grandes centros e não podem permanecer por tempo integral nas unidades dos municípios menores”, diz.
O Inquérito Civil, realizado pelo Ministério Público (MP), apurou que 208 municípios catarinenses (70,99%) não possuem legislação que regulamenta o controle da freqüência diária de médicos e dentistas. O MP recomenda que, ao assinar o TAC, os prefeitos instalem pontos mecânicos ou eletrônicos em todas as unidades de saúde da rede pública municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM