Os servidores públicos dos municípios do extremo oeste catarinense participam nos dias 10 e 11 de abril, do curso Gestão de Recursos Humanos no Serviço Público, evento promovido pela FECAM em parceria com as Associações de Municípios, que acontece na sede da AMERIOS, em Maravilha.
Na capacitação, os técnicos municipais terão a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre os direitos e deveres dos servidores públicos na gestão de recursos humanos. Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, os municípios enfrentam dificuldades na aplicação das normas relativas ao serviço público, uma vez que existem, em muitos casos, divergência entre a legislação municipal e a Constituição Federal.
“Há leis municipais que ainda permitem a incidência de gratificações e adicionais na remuneração por subsídio dos detentores de mandado eletivo e dos Secretários Municipais, afrontando diretamente a Constituição Federal. Por isso, a importância de realizar a capacitação, para que os servidores públicos possam desempenhar uma gestão que atenda a legislação vigente”, diz.
Na programação temas como carreira no serviço público, ingresso na administração pública e processo administrativo disciplinar serão abordados pelo consultor jurídico da GRANFPOLIS, Dr. Waldir Gorges Alves.
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Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM