O prefeito de Gaspar, Adilson Luis Schmitt (PMDB) e a vereadora do município, Teresa da Trindade visitaram hoje (4/05), a sede da FECAM, em Florianópolis, na qual realizaram uma consulta especializada, a fim de buscar orientações sobre a contratação de agentes públicos para o Programa Saúde da Família – PSF.
Segundo o prefeito, Adilson Luis Schmitt, em 2005 o município assinou um Termo de Compromisso com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, no qual determinava a contratação dos referidos agentes públicos mediante OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, proibindo a contratação mediante processo seletivo. Este procedimento é divergente da orientação do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público de Santa Catarina e da Emenda Constitucional nº 51/2006.
De acordo com o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, o prefeito comprometeu-se com uma obrigação que atualmente não se encontra amparada pela Constituição Federal. “A federação intermediou a questão junto à Procuradoria Regional do Trabalho e sugeriu que fosse elaborado requerimento para aditar o Termo de Compromisso firmado, conforme orientação do Procurador do Trabalho responsável pelo caso”, disse. A FECAM aguarda manifestação da Procuradoria Regional do Trabalho.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM