Discutir as competências dos entes federados e promover a interação do município com os governos estadual e federal, Ministério Público Federal e Estadual e Tribunal de Contas do Estado é objetivo do II Congresso Estadual de Gestão Pública Municipal, evento promovido pela FECAM e Associações de Municípios, que acontece de 7 a 9 de junho, em Blumenau.
Os principais temas em discussão são políticas públicas na área da educação, social e saneamento, além de assuntos da administração pública. No congresso, os prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, primeiras-damas, agentes políticos, secretários municipais, assessores, servidores públicos, assistentes sociais e conselheiros municipais poderão esclarecer dúvidas sobre os temas com representantes de órgãos que atuam diretamente na fiscalização dos atos administrativos, a nível federal e estadual. Paralelamente ao congresso, acontecem o II Seminário de Planejamento Urbano e Saneamento e o II Encontro Estadual de Primeiras-Damas e Gestores Sociais.
Segundo o presidente da FECAM, Anísio Soares, será uma oportunidade para que os órgãos conheçam as dificuldades dos municípios em atender a legislação vigente. “O propósito é promover a valorização do município e discutir as competências entre os entes federados”, disse.
O primeiro tema em discussão será a Educação. Representantes do Ministério da Educação (MEC), Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia e Confederação Nacional de Municípios debaterão sobre o FUNDEB, Financiamento da Educação, Programa de Alimentação Escolar e Transporte Escolar.
Outro assunto em debate será as decisões judiciais e o impacto nos orçamentos dos municípios. Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, neste ano houve um aumento nas ações judiciais contra os municípios, principalmente na área da saúde, por parte do Ministério Público de Santa Catarina. “Essa situação se deve ao fato do município estar assumindo competências de outros entes federados, principalmente no fornecimento de medicamentos de alta complexidade à população”, explicou. Neste painel, participam representantes do Ministério Público Federal, Estadual e Tribunal de Contas.
A elaboração, revisão e esclarecimentos sobre o Plano Diretor Participativo serão prestados pelo Ministério das Cidades. Também estão na pauta temas como: gestão associada de serviços públicos, licitações públicas, Política Nacional de Programas Urbanos, Responsabilidade Ambiental dos Municípios, Política Nacional de Saneamento Básico.
Fonte: Assessoria de Comunicação da FECAM