Promover uma reflexão dos órgãos de fiscalização da administração pública, no que se refere às competências dos municípios em garantir o direito à saúde foi o objetivo do encontro de prefeitos e Ministério Público Federal e Estadual e Tribunal de Contas do Estado, no dia 8 de junho, no II Congresso Estadual de Gestão Pública Municipal, evento promovido pela FECAM,em Blumenau. O congresso, que reúne 400 participantes, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais e servidores públicos, encerra nesta sexta-feira (9/6), com a discussão do tema licenciamento ambiental.
No encontro, o tema em pauta foi as decisões judiciais na área da saúde e educação contra os municípios, principalmente, no fornecimento de medicamentos de alta complexidade à população, a exemplo do município de Irani, que foi condenado a fornecer medicamentos de alta complexidade ao cidadão, cujo fornecimento é de responsabilidade da União.
“Temos que encontrar em conjunto com o Estado e União um meio em que se possa atender à população dentro do bom censo e do orçamento municipal. Atualmente, o município vem custeando as despesas de outros entes sendo que muitas vezes, é o único penalizado. É preciso redefinir as competências entre município, Estado e União, para que o cidadão não seja prejudicado”, disse o prefeito de Irani, Fábio Antonio Favero.
Para o coordenador Geral do Centro de Apoio à Cidadania e Fundações do Ministério Público de Santa Catarina, Aurino Alves de Souza, neste caso deve-se observar as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente em relação as competências dos entes.xml:namespace prefix = o />
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, a participação do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado no debate proporcionou o conhecimento da realidade dos municípios, já que os prefeitos possuem escassos recursos financeiros e encontram-se atrelados ao cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Não são com atos isolados de fornecimento de medicamentos (muitas vezes para pessoas com relevante poder aquisitivo) que será possível mudar o cenário da saúde no Brasil. Precisa-se, sim, de efetivos programas governamentais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que possibilitem à população o gozo do direito à saúde”, disse.
Segundo o presidente da FECAM, Anísio Soares, a Federação, através deste debate, não procura afastar as obrigações dos Municípios referentes à saúde da população. Pelo contrário, busca a realização de políticas (programas) públicas de saúde, de caráter coletivo, dando-se especial prioridade à população carente, que sofre com a realidade sócio-econômica do país.
Transporte Escolar
Os prefeitos catarinenses ouviram do Diretor de Apoio ao Estudante e à Rede Física Escolar da Secretaria de Estado, Ciência e Tecnologia, Enio Pablo de Souza, que a SED deve quitar as parcelas atrasadas do Transporte Escolar destinada aos municípios até a próxima terça-feira (13/6) e garantiu que a partir da segunda quinzena do mês a proposta da FECAM de suplementação dos recursos deverá ser novamente discutida. O encontro aconteceu durante o II Congresso Estadual de Gestão Pública Municipal, promovido pela Federação,em Blumenau. Nesta sexta-feira (9/6), o tema em pauta é a municipalização do licenciamento ambiental.
Fonte: Assessoria de Comunicação da FECAM