A FECAM emitiu hoje (21/6), um parecer jurídico sobre a contratação de agentes de saúde para o Programa Saúde da Família (PSF), conforme solicitação do município de Herval d” Oeste.
Segundo o diretor de saúde do município, João Alcides Marqueze, o Ministério Público fixou prazo para que o município realize concurso público para contratação dos médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e dentistas, que atuam nos cinco PSFs da cidade. A dúvida do município refere-se à necessidade de realizar concurso público para contratação desses profissionais de saúde, já que todos participaram de processo seletivo.
De acordo com o consultor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, a recomendação da FECAM é que a contratação de médicos e enfermeiros, auxiliares de enfermagem e dentistas para o PSF seja realizada por empregos públicos, ou seja, regime jurídico celetista (CLT) e ingresso mediante concurso público. Entretanto, a contração de agentes comunitários de saúde deve ser realizada por processo seletivo. “Esses profissionais contratados mediante concurso público não adquirem estabilidade e podem ser dispensados por conveniência da Administração Pública”, explicou.
Confira na íntegra o Parecer Jurídico