Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 542/06, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que muda os critérios para repartição dos 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que cabem aos municípios. Pela proposta, no mínimo metade dessa parcela será distribuída de acordo com o valor adicionado, que corresponde, para cada município, ao valor das mercadorias saídas e dos serviços prestados no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas em cada ano. O texto determina, ainda, que até 50% sejam distribuídos de acordo com que dispuser a lei estadual.
Hoje, a Constituição prevê que pelo menos 3/4 da parcela do ICMS pertencente aos municípios sejam repartidos segundo o valor agregado às mercadorias e serviços processados nos seus territórios e que até 1/4 seja distribuído de acordo com o que dispuser lei estadual. Renato Casagrande observa que, em alguns estados, a concentração do parque industrial tem se dado em poucos municípios, que acabam por concentrar a distribuição do tributo, tornando outros municípios insustentáveis.
O deputado acrescenta que os mecanismos de incentivo fiscal concedido por vários estados fazem com que uma nova indústria não gere receita de ICMS, mas aumente o valor adicionado. “Desse modo, embora não tenha havido um aumento na arrecadação do ICMS no município onde está localizada essa indústria, ele aumenta a sua participação no tributo devido ao aumento do valor adicionado, em detrimento da participação dos demais municípios”, alerta.
Decisão das assembléias
Casagrande lembra que, com a alteração prevista na PEC, preserva-se a possibilidade de que sejam mantidos os atuais percentuais de distribuição do ICMS entre os municípios. Ele assinala que a proposta permite que as assembléias legislativas estaduais decidam se mudam ou não a forma da repartição atual. “As que desejarem mudar poderão fazê-lo e, assim, minorar a situação de penúria em que vivem alguns de seus municípios”, afirma.
De acordo com a proposta, as alterações da situação atual deverão ser feitas ao longo de um período de cinco anos, com uma variação de 5% em cada ano.
Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 490/97, do ex-deputado Serafim Venzon, que também altera os critérios de distribuição das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios.As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, serão analisadas por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguem para o Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias