O presidente da FECAM, Anísio Soares, esteve reunido hoje (25/8), com o presidente do Tribunal de Justica, o desembargador Pedro Manoel Abreu, para firmar parceria com o Tribunal na orientação dos gestores municipais. O encontro aconteceu na sede do órgão, às 11h, na Capital.
Na reunião, Soares solicitou ao Tribunal que observe as competências estabelecidas pelo SUS no fornecimento de medicamentos (baixa, média e alta complexidade).Segundo o presidente da FECAM, os prefeitos estão fornecendo medicamentos à população que são de competência de outros entes, por determinação da justiça.
Outro assunto em discussão referem-se às execuções fiscais. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Manoel Abreu solicitou à FECAM que interfira junto aos municípios quanto aos processos de execução fiscal. O presidente explicou que, aproximadamente, 40% dos processos que tramitam em 1º Grau são de municípios que procuram a Justiça para cobrar dívidas de valor irrisório de seus contribuintes. O juiz Romano José Enzweiler, assessor especial da Presidência do TJ, salientou que, como os municípios são isentos de custas processuais, cabe ao Judiciário arcar com essa despesa. O desembargador Pedro Abreu,sugeriu que a FECAM, em conjunto com o Tribunal de Contas, estudasse a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei, a fim de que fosse estipulado um valor mínimo para a cobrança judicial.
Participaram da reunião o secretário-executivo da FECAM, Celso Vedana e o assessor jurídico, Marcos Fey Probst.
Fonte: Ascom FECAM com informações do TJ/SC