Os municípios catarinenses receberão no mês de novembro recursos extras. A receita está prevista na Medida Provisória nº 328, de 01 de novembro de 2006, editada pelo governo federal que autoriza o repasse de 1,95 bilhão aos estados e municípios brasileiros.
A previsão é que a primeira parcela, no valor de 975 milhões de reais, seja repassada até dia 13 de novembro. As datas das duas parcelas, de 487,5 milhões de reais cada, serão fixadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, o recurso é resultado da diminuição da verba da Lei Kandir, que passou de 3,4 bilhões em 2005 para 1,95 bilhão em 2006. Por conseguinte, o Auxílio para fomento das Exportação (FEX) foi elevado de 900 milhões em 2005 para 1,95 bilhão em 2006. Além dos repasses autorizados, estão previstos repasses extras de Lei Kandir e FEX, desde que haja excesso de arrecadação pelo Governo Federal. (Ver tabela abaixo).
A FECAM também disponibiliza uma previsão dos valores a serem repassados aos municípios nas três parcelas. (Ver arquivo abaixo)
Repasse 2005 2006 R$3.400.000.000,00 R$1.950.000.000,00 R$ 900.000.000,00 R$552.500.000,00 R$650.000.000,00 R$5.200.000.000,00 R$5.200.000.000,00
Lei Kandir
Auxílio para fomento das exportações (FEX)
R$1.950.000.000,00
Lei Kandir (recurso a ser repassado em caso de excesso de arrecadação da Receita Federal)
Auxílio para fomento das exportações – FEX (recurso a ser repassado em caso de excesso de arrecadação da Receita Federal)
R$ 900.000.000,00
Total
Fonte: Ascom FECAM