A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi aprovada nesta terça-feira, 7, pela comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 536/97. Agora, a proposta deverá será apreciada pelo Plenário da Casa em dois turnos, quando serão necessários, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
As duas emendas elaboradas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e apresentadas por deputados integrantes da comissão foram rejeitadas pela relatora, deputada Iara Bernardi (PT-SP). A primeira delas, apresentada pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), previa a criação de três fundos ao invés de um. Já o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), por meio de solicitação da CNM, apresentou outra emenda referente à garantia da fonte de recursos para complementação da União ao Fundeb.
Serraglio destacou que os apelos e preocupações que fizeram parte de sua proposição chegaram até ele por meio do trabalho realizado pela CNM. Mesmo o deputado admitindo que as discussões já foram travadas e de certo modo enfrentadas, afirmou que ainda não há um convencimento definitivo em relação a essa proposta que unifica os recursos em apenas um fundo. O deputado paranaense também entende que, agora, a melhor maneira para corrigir as distorções causadas pelo fundo único será durante a regulamentação da PEC. “Vamos continuar apoiando as bandeiras que a CNM defende, e tentar resolver as preocupações relacionadas à indefinição de critérios, como melhorar a qualidade do ensino, fontes de recursos e piso salarial nacional”, disse Serraglio.
Outra preocupação que os municípios têm é em relação à possível perda de recursos. Uma simulação apresentada pelo INEP em setembro não garante a preservação dos valores já existentes ao Fundef. Na opinião do deputado Gastão Vieira não se está sabendo traduzir o que foi escrito para garantia do mínimo do Fundef. “Há algum equívoco matemático ou o INEP não levou em conta os critérios. Para tanto, espero que o governo se sensibilize e entenda a concepção e o que foi traduzido como garantia mínima dos recursos já existentes”, disse Vieira.
As principais mudanças feitas pela relatora Iara Bernardi ao texto aprovado no Senado referem-se à supressão de dois dispositivos. O primeiro suprime o art. 239, que abre nova fonte de financiamento para a educação infantil e profissional com recursos do PIS/PASEP, e justifica que a questão não está suficientemente debatida. Já o segundo, suprime o artigo 6º do Substitutivo do Senado, que, embora tenha a intenção de proteger o ensino fundamental, de acordo com o relatório, dá margem a várias interpretações, além de contrariar a concepção de fundo único.
Fonte: Agência CNM