Garantir a defesa do consumir por meio da instalação de procons municipais, do aperfeiçoamento da vigilância sanitária e da adesão dos municípios ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) é o objetivo da audiência pública promovida pela FECAM e Ministério Público nesta segunda-feira (20/11), a partir das 13h30, no auditório do MP/SC, em Florianópolis.
O encontro é destinado aos prefeitos, secretários municipais, vereadores, promotores de justiça, juízes, assessores jurídicos, produtores, empresários e cidadãos dos municípios de abrangência da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS) e Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI).
O principal tema em discussão será a implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que unificará o serviço de inspeção federal, estadual e municipal e provocará mudanças tanto na comercialização da carne animal quanto na legislação sanitária. Essas alterações no sistema de inspeção agropecuário advêm do Decreto nº 5.741/2006, que regulamenta o SUASA. O chefe de fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Michel Assis e o delegado federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Jurandir Teodoro Gurgel apresentarão aos participantes os procedimentos para adesão dos municípios ao SUASA.
Segundo o diretor-executivo da FECAM, Celso Vedana, a principal vantagem advinda com o SUASA é a possibilidade da inspeção municipal ser suficiente para que o alimento produzido no município possa ser comercializado a nível nacional, sem a necessidade de inspeções estaduais e federais. Atualmente, os produtos que somente sofrem a inspeção no âmbito municipal (Sistema de Inspeção Municipal – SIM) não podem ser comercializados fora dos limites do respectivo município, o que prejudica a comercialização estadual e federal. De acordo com dados do MP/SC, dos 293 municípios 172 possuem serviço de inspeção municipal.
Para o presidente da FECAM, Anísio Soares, o objetivo da federação é de incentivar os produtores a profissionalizarem a comercialização da carne animal nos municípios, para que os produtos disponíveis no mercado tenham qualidade. “A FECAM e o MP/SC estão percorrendo o Estado para conscientizar os gestores municipais da importância da inspeção municipal para garantir ao cidadão a comercialização de um produto que atenda às exigências do SUASA”, disse.
Procons municipais
A instalação do procon municipal também será discutida na audiência. O procurador de justiça, Antenor Chinato Ribeiro, coordenador geral do Centro de Apoio Operacional do Centro de Defesa do Consumidor do MP/SC, destacará a importância da abertura de um procon no município para garantir a efetiva proteção do consumidor. No Estado, 45 municípios possuem este órgão. Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fley Probst, a região de Concórdia é referência no Brasil na instalação do procon. “É importante a parceria institucional entre FECAM e MP/SC, na orientação dos prefeitos municipais para que os mesmos elaborem programas de proteção aos consumidores por meio da criação de procons municipais nas cidades catarinenses”, disse.
A FECAM e MP/SC já realizam quatro audiências públicas na região oeste. Nessas etapas participaram mais de 161 pessoas. As próximas capacitações acontecem no dia 21/11 em Blumenau e 22/11 em Criciúma. No mês de dezembro as audiências serão realizadas no dia 5/12, em Joaçaba e Videira, no dia 6/12 em Lages e para encerrar no dia 12/12 em Canoinhas e Jaraguá do Sul.
O evento conta com o apoio das vinte e uma Associações de Municípios, do Conselho de Secretários de Agricultura de Santa Catarina (CONSASC),Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretarias de Estado da Saúde e de Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina.
Fonte: Ascom FECAM