Os municípios catarinenses e as câmaras legislativas municipais receberão na primeira semana de janeiro a Agenda 2007 – com a relação completa das obrigações dos poderes executivo e legislativo municipais. O material foi elaborado pela FECAM em parceria com as associações de municípios e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
São 2.000 agendas que foram distribuídas para as 21 associações de municípios no último dia 22/12. A partir de hoje (27/12), as entidades encaminharão as prefeituras, conforme o expediente.
Trata-se de uma agenda com os prazos de pagamentos das contribuições sociais e tributárias e o cronograma de repasses de informações aos órgãos que atuam diretamente na fiscalização dos atos administrativos. As responsabilidades estão organizadas mensalmente, tanto para as cidades com até 50 mil habitantes quanto para aquelas com número superior.
Segundo o presidente da FECAM, Anísio Soares, o objetivo é auxiliar os agentes políticos no cumprimento das tarefas e compromissos que regem a Administração Pública. “Com esta agenda o prefeito, o presidente da Câmara e o técnico municipal poderão cumprir em tempo hábil todas as obrigações, além de otimizar o tempo a ser dedicado à gestão pública”, disse.
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Fonte: Ascom FECAM