A FECAM, as associações de municípios e a Celesc uniram-se para garantir aos municípios a permanência da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no mesmo código de barra da fatura de energia elétrica. A decisão foi deliberada hoje (23/2), em reunião com as assessorias jurídicas das entidades, na sede da Federação em Florianópolis.
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública perante a Justiça Federal em Florianópolis, determinando que a Celesc, no prazo de 60 dias, destaque a cobrança da COSIP dos demais custos relativos aos serviços de fornecimento de energia elétrica. A FECAM e as associações de municípios entendem que com a mudança na cobrança os municípios terão novos gastos e aumento na inadimplência. Para o consumidor não haverá alteração no valor.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, foi definido que cada associação articulará com os municípios para que a Federação tenha a autorização dos prefeitos e possa representar na Justiça os interesses dos municípios.
Participaram da reunião o diretor jurídico institucional da Celesc, Marcelo Gasparino da Silva e representantes das seguintes associações: AMAVI, AMOSC, AMUNESC, AMPLASC, AMURC, AMFRI, AMVALI e GRANFPOLIS.
Fonte: ASCOM – FECAM