A Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM) participaram nesta sexta-feira, 16, de reunião com o ministro da educação, Fernando Haddad, para discutir as três emendas apresentadas a Media Provisória n° 339/06 negociadas entre os entes municipalistas.
As entidades apresentaram uma pauta de reivindicações, onde se destacou a definição em lei dos fatores de ponderação para as etapas e modalidades da educação básica – emendas n° 53 e 55; garantia do repasse dos recursos gastos pelos municípios com o transporte dos alunos da rede estadual nas transferências do Fundeb – emenda n° 187; e a inclusão das creches conveniadas no cômputo dos alunos beneficiados com os recursos do Fundeb – emenda n° 225.
O Ministro argumentou, em relação aos fatores de ponderação, que há um movimento no Congresso para estabelecer os pesos na própria lei. No entanto, não foi assegurada a possibilidade de revisão dos pesos definidos pela Junta de Acompanhamento. Haddad ponderou que o debate deveria passar pelo volume de recursos a serem transferidos dos Estados para os Municípios. O argumento foi contestado pelas entidades que afirmaram que a questão deveria girar em torno do custo-aluno.
Na oportunidade, também foi solicitado que caso não houvesse mudanças quanto aos fatores de ponderação definidos, deveria ser garantida uma revisão dos mesmos, com base nos estudos do custo real das etapas e modalidades.
No que se refere à questão do transporte escolar, o ministro disse ver com muita simpatia a proposta, mas debateu que o INEP ainda não tem na sua base os dados sobre os alunos que o município transporta da rede estadual, por estar limitado apenas ao transporte escolar oferecido aos alunos da zona rural por cada ente. Também levantou a possibilidade de alterar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) para que os municípios passem a assumir o transporte escolar de toda a rede.
O argumento foi contestado pelos prefeitos que pediram a garantia do repasse, de forma automática, pelos estados aos municípios que assumem o transporte escolar dos alunos das redes estaduais.
Em relação à inclusão das creches conveniadas no cômputo do Fundeb, o ministro considerou ser necessário disciplinar a questão, pois para que as creches comunitárias sejam incluídas é preciso considerar exigências como a regularização em nível nacional (CNAS), garantia de atendimento gratuito e acesso universal das crianças, sem o que não haveria condições para a sua inclusão.
Fonte: Agência CNM