A FECAM monitora diariamente a pauta da Câmara dos Deputados, a fim de acompanhar a votação do aumento de um ponto percentual do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento consta da Proposta de Emenda à Constituição 285/04, que contém outros itens remanescentes da reforma tributária.
O aumento do FPM só poderá ser votado após a aprovação de quatro MP”s e do Projeto de Lei 7709/7.
Fonte: ASCOM FECAM com informações da Agência Câmara