Duas matérias trancam a pauta de votações da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 357/07, que autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) com a Itaipu Binacional, e o substitutivo da Comissão Especial de Licitação e Contratos ao Projeto de Lei 7709/07, que reformula a legislação nacional de licitações e contratos. A previsão é que o Plenário vote as matérias hoje (2/5).
Depois que a pauta for liberada, há acordo para os deputados votarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, da reforma tributária, que aumenta em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 22,5% para 23,5%.
Fonte: Ascom FECAM com informações da Agência Câmara