O Plenário pode votar hoje as propostas de emenda à Constituição (PECs) 58/07, que aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e 333/04, que regulamenta o número de vereadores por município. Também estão na pauta medidas provisórias, projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais do Brasil e o novo projeto da Reforma Política – 1210/07. A urgência para a tramitação da proposta foi aprovada, ontem, pelo Plenário.
No caso da PEC que aumenta o FPM, os deputados devem votar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados ao texto para concluir a análise em primeiro turno da PEC 58/07.
A atenção dos prefeitos está voltada para o destaque que exclui do texto a data de 1º de setembro, a partir da qual será considerada a arrecadação de 2007 para o cálculo do novo percentual do FPM. Com a mudança seria considerada a arrecadação de todo o ano. A estimativa da FECAM é que os municípios receberam R$ 50 milhões de reais.
O governo argumenta que não há previsão orçamentária ou folga fiscal para conceder um ponto percentual a mais sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de todo o ano.
Fonte: ASCOM/FECAM com informações da Agência Câmara