Pela primeira vez, a FECAM e as associações de municípios, com apoio da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina orientarão os prefeitos e secretários municipais catarinenses sobre a aplicação da nova Política Nacional de Saneamento Básico, no Seminário: “O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento”, que acontece nos dias 11 e 12 de julho, no auditório da ALESC, em Florianópolis.
A Lei do Saneamento Básico (11.445/07) começou a vigorar neste ano, mas foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 5 de dezembro de 2006. Segundo o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, depois de 20 anos o governo federal atendeu uma antiga reivindicação dos municípios e definiu as diretrizes nacionais e a política federal de saneamento básico.
“Este seminário será importante para conhecer tanto às competências e obrigações dos municípios na nova Política Nacional de Saneamento Básico, quanto os investimentos do governo para o setor”, disse.
Na programação destaque para os seguintes temas: estruturação técnica e legal dos municípios, regulação municipal dos serviços de saneamento básico, gestão democrática do saneamento, consórcios públicos de saneamento básico e financiamento dos serviços.
Segundo o coordenador técnico do Seminário, Eng. Rolando Nunes Córdova, é importante destacar que o conceito de saneamento básico engloba as áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana, cuja responsabilidade pela gestão é do município.
“Com a nova Lei do Saneamento Básico, os municípios terão que instituir a Política Municipal de Saneamento, o Plano Municipal de Saneamento, definir a agência reguladora e fiscalizadora dos serviços e criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico. No Seminário, vamos abordar todas estas etapas de implementação e orientar os municípios em relação a Lei, visando melhorar a prestação dos serviços de saneamento básico no Estado”, disse.
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Fonte: ASCOM/FECAM