As microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no Simples Nacional têm até 31 de agosto para pagar os tributos do mês de julho de 2007. A ampliação do prazo, que expirava em 15 de agosto, é uma das alterações da Lei Complementar (LC) 123/06 aprovadas pelo Senado Federal na noite de ontem, 7 de agosto. O Simples entrou em vigor em 1º de julho passado.
Outras duas alterações significativas foram aprovadas pelos senadores. Uma delas inclui no Simples Nacional atividades que estavam no Simples Federal, mas que a LC 123/06 não permitia que migrassem para o novo regime tributário. A outra mudança reduz a tributação de algumas atividades.
O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no início de julho. Depois desta votação no Senado, é encaminhado para a sanção do presidente da República, que pode vetá-lo. Para atender ao prazo de opção pelo Simples Nacional, deve ser publicado até 15 de agosto.
Fonte: Agência CNM