A Tomada de Contas Especial como um instrumento importante para a eficiência do controle na busca da correta aplicação dos recursos públicos estará entre os destaques das etapas do 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que acontecem entre os dias 17 e 21 de setembro, em Joaçaba, Lages, Rio do Sul, Blumenau e Joinville.
Também estarão em debate a implantação e funcionamento adequado do controle interno nas prefeituras, papel das Câmaras no julgamento das contas municipais, contratação de pessoal para os programas Saúde da Família, regime próprio de previdência e licitações de obras públicas, entre outros temas. A iniciativa do Tribunal de Contas de Santa Catarina tem por objetivo prestar orientação aos gestores, através da discussão de questões essenciais para o aprimoramento das administrações e para a eficaz gestão dos recursos públicos.
Como nesta edição houve mudança no formato, a Tomada de Contas Especial terá como público-alvo a clientela político-executiva dos municípios que integram as regiões – prefeitos, vice-prefeitos e secretários – e aos técnicos dos Executivos e Legislativos responsáveis pela contabilidade e pela prestação de contas – clientela técnica. É que, pela primeira vez na história do Ciclo, o TCE definiu os temas de acordo com cada segmento. Por isso, também foi construída uma programação específica para a clientela político-legislativa – vereadores – e para os representantes dos setores de pessoal e de licitações, obras e saneamento.
A exemplo do que já ocorreu nas etapas anteriores do Ciclo – realizadas em 31 de julho em Florianópolis, que contou com a participação de 367 pessoas, e, entre os dias 10 e 13 de setembro, em São Miguel do Oeste, Maravilha, Chapecó e Concórdia, com uma adesão de 814 pessoas – gestores públicos receberão informações sobre a necessidade da instauração de Tomada de Contas Especial por parte da unidade da Administração, já que é fundamental para a elucidação de fatos que tenham provocado lesão ao Erário e para a busca de contas não prestadas.
Segundo o consultor geral do Tribunal, Marcelo Brognoli da Costa, a autoridade administrativa não pode permanecer inerte diante de atos praticados em sua gestão que importem em dano ao Erário, sob pena de ter de responder com seu patrimônio pessoal, mesmo que não tenha atuado diretamente no ato lesivo. "A adoção de tal medida pode afastar a responsabilidade solidária do administrador público", destaca.
Dentro da programação específica, os representantes dos Executivos – prefeitos, vice-prefeitos e secretários – também receberão informações sobre a importância do controle interno para assegurar a regularidade da gestão e afastar a possibilidade de responsabilização dos prefeitos, em decorrência da ausência da implantação e funcionamento adequado desse sistema.
Já aos integrantes dos Legislativos, serão abordados o papel do TCE e das Câmaras no julgamento das contas municipais e a revisão das leis orgânicas para adequação às modificações constitucionais. Ainda serão dadas explicações sobre os aspectos que envolvem o estabelecimento de termos de ajustamento de conduta pelo Ministério Público estadual, informações que também serão transmitidas aos prefeitos, vices e secretários municipais.
Também há temas voltados para os técnicos. Os responsáveis pela contabilidade e prestação de contas serão orientados, ainda, sobre o e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão) e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os envolvidos com atos de pessoal serão contemplados com abordagens sobre terceirização de mão-de-obra e regime de contratação de pessoal para os programas Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, consórcios públicos e regime próprio de previdência. Técnicos que lidam com licitações, obras e saneamento terão explicações sobre o e-Sfinge obras – sistema utilizado pelo TCE para o controle de gastos com obras públicas -, os critérios para estimativas de valores de concorrências públicas e a Lei do Saneamento Básico.
A programação por clientela – político-executiva, político-legislativa e técnica – ocorrerá das 13h30min às 18h10min. Durante o período da manhã, haverá uma programação conjunta. Após a abertura dos trabalhos, às 8h40min, serão proferidas palestras sobre "A importância do controle externo para o chefe do Poder Executivo e as possibilidades de parceria / interação entre Câmaras Municipais e o TCE/SC", o "Ministério Publico junto ao TCE", a "Atuação do controle interno" e a "Fiscalização do TCE em editais de licitação". Tais assuntos serão abordados até às 11h45min.
Organizado pelo Instituto de Contas do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal conta com a parceria do Ministério Público, das Associações dos Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). As últimas duas etapas dessa edição serão realizadas nos dias 27 e 28 de setembro em Tubarão e em Criciúma. A meta do TCE é orientar o maior número de gestores públicos dos 293 municípios catarinenses.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TCE