Dayane Nunes, Ascom/FECAM
As repercussões do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas licitações públicas e o registro de preço são um dos temas que serão discutidos no dia 11 de novembro, a partir das 9h, no II Congresso Estadual de Direito Administrativo, realizado pela FECAM e IDASC, no auditório da ALESC, em Florianópolis.
Os assuntos serão abordados no painel: Licitação Pública e Contrato Administrativo. Segundo o coordenador do painel, Edinando Brustolin, assessor jurídico da FECAM, os participantes terão a oportunidade de conhecer as alterações proposta pelo novo estatuto e entender os riscos da chamada "carona em registro de preço".
"As prefeituras catarinenses realizam as compras de bens e serviços públicos por meio de licitação pública e o novo estatuto estabelece duas alterações imediata neste processo: a regularidade fiscal e o "direito de preferência" às microempresas (ME"s) e empresa de pequeno porte (EPP"s). A lei tem vigência desde dezembro de 2006", explicou. Estas alterações serão abordadas pelo painelista, César Guimarães Pereira.
Registro de Preço
Está forma de licitação pública permite ao município relacionar os valores dos produtos e serviços que a prefeitura tem interesse em comprar. "A validade do registro de preços é de um ano e oferece maior facilidade no controle de estoque, principalmente dos bens de consumo freqüente, além de permitir a aquisição apenas da quantidade necessária. Entretanto, tem-se utilizado da figura conhecida por "carona", em desrespeito a uma série de princípios da Administração Pública", explica Brustolin.
O tema será apresentado pelo consultor jurídico da FECAM, Dr. Joel de Menezes Niebuhr. Segundo ele, este tipo de prática desrespeita a Lei de Licitações, na medida em que não há vinculação ao edital e não há realização de licitação para aquele que solicita a "carona".