A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (31) o Projeto de Lei 6962/06, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que determina que os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes sejam aplicados somente na manutenção, construção, operação e restauração das rodovias.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que proíbe o pagamento de despesas com pessoal, juros e encargos da dívida, entre outras, com recursos da Cide. A exceção é o pagamento de despesas com serviços de terceiros para implantação de programas de infra-estrutura de transportes previstos no plano plurianual; e o pagamento de despesas com juros e encargos da dívida e com amortização da dívida quando os recursos tomados em empréstimo tiverem sido aplicados em programas de infra-estrutura de transportes também previstos no plano plurianual (PPA).
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara