ASCOM/FECAM
A proposta que estabelece piso salarial nacional de R$ 950 para professores do ensino público fundamental e médio nos três níveis (federal, estadual e municipal) foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, nesta quarta-feira (19/4). As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Senado.
A mudança consta no substitutivo da Comissão de Educação e Cultura aos projetos de lei 7431/06, do Senado, e 619/07, do Poder Executivo. O piso deve ser adotado pelos entes da federação de forma gradativa até janeiro de 2010.
O substitutivo prevê uma jornada mínima de 40 horas semanais. Mas isso apenas para os dois primeiros anos (2008 e 2009). Nesse período, contarão para o cálculo todos os itens do contracheque, exceto as vantagens individuais. Entretanto, a partir de janeiro de 2010, o piso corresponderá apenas ao vencimento mínimo inicial (sem nenhum dos demais itens do contracheque) das carreiras da educação básica, para a jornada de 30 horas semanais. O piso deve ser adotado pelos entes da federação de forma gradativa até janeiro de 2010.
A Comissão de Finanças aprovou emenda retirando do texto o limite máximo de 2/3 para carga horária em sala de aula, com o restante da jornada para atividade de planejamento. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a pedido da entidade, que acompanhou a votação, a matéria foi aprovada sem o parágrafo 4° do artigo 2° do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (CEC), que estabelecia o piso salarial para jornada de 40h semanais. De acordo com a CNM, se o projeto fosse aprovado na forma como estava, os municípios, provavelmente, teriam de gastar com contratação de professores, para garantir aos alunos o direito de 20h de aula efetiva, conforme determina o artigo 34 da Lei de Diretrizes Básicas (LDB).
O piso também será pago a outros profissionais da educação básica, incluindo os cargos de suporte pedagógico à docência (direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais). Para jornadas e níveis de escolaridade diferenciados, os sistemas de ensino deverão aplicar o piso de forma proporcional. Entretanto, o piso aprovado não se estende aos aposentados e pensionistas do magistério.
Recursos
Os municípios, que deverão considerar os novos recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), podem recorrer a recursos extras, quando necessário, mas 60% do que for repassado devem ir diretamente para pagamento de professores em exercício.
A Comissão de Finanças apenas limitou essa ajuda em 10% dos repasses da União para a área, como dispõe a Constituição para outros casos. No orçamento atual, seria possível repassar uma soma de R$ 314 milhões aos municípios que precisarem de socorro. Esta foi uma das reivindicações proposta pelas entidades municipalistas, defendida pela CNM com apoio da FECAM, atendida pela Comissão.
Fonte: Com informações da Agência Câmara e CNM