Dayane Nunes – ASCOM/FECAM
Servidores públicos municipais e estaduais participam nesta segunda (12/5) e terça-feira (13/5), a partir das 14h30, do Encontro Estadual sobre o Simples Nacional, realizado pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Comitê Gestor do Simples Nacional e a Receita Federal do Brasil, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), em Florianópolis.
Cerca de 300 agentes públicos de todo o estado, principalmente, agentes de tributos, servidores municipais e técnicos que atuem no atendimento, análise e operacionalização dos sistemas relativos ao Simples Nacional das esferas Estadual e Municipal já realizaram sua inscrição gratuitamente no evento.
O objetivo do curso é orientar os municípios sobre suas atribuições no Simples Nacional, entre elas, a de prestar esclarecimentos aos empresários que optaram pelo Simples sobre como eles devem informar os dados de sua empresa no portal do Simples Nacional, para que o município possa acompanhar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal.
Vale lembrar que o Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/07.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, os participantes poderão esclarecer dúvidas com os próprios técnicos da Receita Federal, que são responsáveis por regulamentar as leis, resoluções e decretos do Simples Nacional. Os temas serão debatidos pelos seguintes palestrantes da Receita Federal: Marco Antonio Ferreira Possetti – auditor fiscal; Laureci Lúcia Stormovsk – auditora fiscal; Luiz Valmor Milani – auditor fiscal e Valdomiro Antônio Borges da Silva – analista tributário.
O curso também abordará as exigências da Lei Complementar nº 123/07. Uma das principais atribuições dos municípios prevista na Lei é a de criar mecanismos que facilitem a abertura de novas empresas de pequeno porte e microempresas. Por isso, a FECAM quer incentivar as prefeituras a adotarem o Sistema Regin – Registro Mercantil Integrado, desenvolvido pela Junta Comercial de Santa Catarina (Jusesc), visto que o sistema permitirá ao empresário realizar o pedido de abertura de sua empresa via internet, o que agilizará todo o processo.
Segundo dados da Jucesc, estima que o Regin reduzirá o prazo de abertura de empresas para 48 horas, sendo que hoje no Brasil um candidato a empresário leva em média 152 dias tentando abrir seu negócio. O Sistema Regin será apresentado no primeiro dia (12/5), às 15h. Em seguida a discussão será sobre a Reforma Tributária. O evento encerra às 17h.
No dia 13, a partir das 8h30, a discussão é voltada ao Simples Nacional, com destaque para os seguintes temas: fundamentos legais, opção e eventos – deferimento e indeferimento de processos; inclusão, exclusão, alteração e consulta de informações; certificação digital e fiscalização, lançamento e contencioso. O encontro encerra às 16h.