ASCOM/FECAM
Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania(CCJ) deve votar o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e as setes propostas de Emeda à Constituição que alteram as regras para a execução de pagamentos a serem feitos pela Fazenda Pública por determinação judicial – os precatórios. Após a decisão da CCJ, o substitutivo à PEC 01/03 e às demais que tramitam em conjunto segue para decisão do Plenário no Senado.
O senador Valdi Raupper(PMDB-RO), propõe que os requerentes com idade acima de 60 anos, deverão ter prioridade no pagamentos de precatórios, bem como, os de natureza alimentícia: salários e pensões. Outra reinvidicação é a possibilidade do interessado usar os créditos referentes aos precatórios para pagar dívidas junto à Receita Federal ou mesmo para a compra de imóveis públicos.
A aprovação da matéria é uma das principais reivindicações do movimento municipalista, pleiteada pela FECAM, por atender aos anseios dos prefeitos para revisar e estabelecer justas e equilibradas regras para o devido pagamento dos precatórios judiciais.
Fonte: Com informações do Senado Federal. www.senado.gov.br